AREsp 1823592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a tese sustentada em relação ao artigo indicado estava deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente de autoria e que o crime de extorsão tinha desígnios autônomos em relação ao roubo, justificando a condenação por ambas as condutas (a extorsão na forma tentada).

Parties
Recorrente: RONAN DE MORAES CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Por Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Por Vítima Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RONAN DE MORAES CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, V e VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Violação do art. 158 do CPP (pedido de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a tese sustentada em relação ao artigo indicado estava deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente de autoria e que o crime de extorsão tinha desígnios autônomos em relação ao roubo, justificando a condenação por ambas as condutas (a extorsão na forma tentada).