AREsp 1833961 - DECISAO

AREsp 1833961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a aplicação cumulativa das majorantes foi mantida em razão da individualização e do objetivo da Lei nº 13.654/18) que não foi atacado pela parte, incidindo a Súmula 283/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO VINICIUS FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 443 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorantes Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MAURO VINICIUS FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à cumulação de majorantes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a aplicação cumulativa das majorantes foi mantida em razão da individualização e do objetivo da Lei nº 13.654/18) que não foi atacado pela parte, incidindo a Súmula 283/STF; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.