REsp 1906344 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o emprego de arma branca possa ser considerado para majorar a pena-base, a transposição valorativa desse fator para a primeira fase da dosimetria não pode ser imposta pelo STJ em recurso especial, diante da discricionariedade do tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius e do efeito devolutivo restrito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Pena Base, Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Transposição Valorativa
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Pena Base Arma Branca Novatio Legis in Mellius Transposição Valorativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca para aumento da pena-base
  2. 2 Competência e limites do Superior Tribunal de Justiça para transposição valorativa à primeira fase da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Efeitos da Lei n. 13.654/2018 sobre a majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal e aplicação retroativa (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o emprego de arma branca possa ser considerado para majorar a pena-base, a transposição valorativa desse fator para a primeira fase da dosimetria não pode ser imposta pelo STJ em recurso especial, diante da discricionariedade do tribunal de origem ao aplicar a novatio legis in mellius e do efeito devolutivo restrito do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.