REsp 1925237 - DECISAO

REsp 1925237 - DECISAO

O Tribunal manteve o regime inicial fechado porque a reincidência do condenado autoriza, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a imposição de regime mais gravoso mesmo quando a pena aplicada é inferior a oito anos; assim, não há nulidade de fundamentação e o recurso especial foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Réu/recorrente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 incidência do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal
  3. 3 fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o regime inicial fechado porque a reincidência do condenado autoriza, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a imposição de regime mais gravoso mesmo quando a pena aplicada é inferior a oito anos; assim, não há nulidade de fundamentação e o recurso especial foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.