HC 628386 - ACORDAO

HC 628386 - ACORDAO

Por considerar que o crime foi praticado com ousadia dentro da residência da vítima idosa, mediante ameaça com faca ao pescoço, elementos que, em conjunto, demonstram maior gravidade concreta e elevada periculosidade do paciente, o Tribunal concluiu que houve fundamentação concreta nos termos do art. 59 do Código Penal para fixar o regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula n. 440/STJ e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL JORDAN DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Gravidade Concreta, Súmula N. 440/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Gravidade Concreta Súmula N. 440/stj

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Parties

DANIEL JORDAN DOS SANTOS FREITAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial fechado
  2. 2 afastamento da aplicação da Súmula n. 440/STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar regime

Ratio Decidendi

Por considerar que o crime foi praticado com ousadia dentro da residência da vítima idosa, mediante ameaça com faca ao pescoço, elementos que, em conjunto, demonstram maior gravidade concreta e elevada periculosidade do paciente, o Tribunal concluiu que houve fundamentação concreta nos termos do art. 59 do Código Penal para fixar o regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula n. 440/STJ e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos (regime inicial fechado).