REsp 1915861 - DECISAO

REsp 1915861 - DECISAO

Havendo novatio legis in mellius pela Lei nº 13.654/2018, que retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo (art. 157, §2º, inciso I, CP), deve a nova norma retroagir para beneficiar o réu, excluindo-se tal causa de aumento do cálculo dosimétrico; em consequência, a pena é redimensionada para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, e declara‑se extinta a punibilidade em razão da prescrição, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, do CP.

Parties
Recorrente: DIECKSON CAMILO BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido: excluída do cálculo dosimétrico a causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP; pena reduzida para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa; punibilidade extinta por prescrição (art. 107, IV c/c art. 109, V, CP).
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma Branca Dosimetria Novatio Legis in Mellius Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIECKSON CAMILO BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma branca após a Lei nº 13.654/2018
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius
  3. 3 Exclusão da causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP do cálculo dosimétrico

Ratio Decidendi

Havendo novatio legis in mellius pela Lei nº 13.654/2018, que retirou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo (art. 157, §2º, inciso I, CP), deve a nova norma retroagir para beneficiar o réu, excluindo-se tal causa de aumento do cálculo dosimétrico; em consequência, a pena é redimensionada para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, e declara‑se extinta a punibilidade em razão da prescrição, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido: excluída do cálculo dosimétrico a causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP; pena reduzida para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa; punibilidade extinta por prescrição (art. 107, IV c/c art. 109, V, CP).

Orders

  • Excluir a causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal do cálculo dosimétrico
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação