REsp 1898866 - DECISAO

REsp 1898866 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada (EREsp 961.863/RS e precedentes), a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando houver outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego do artefato; por isso restabeleceu o reconhecimento da majorante e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Edmilson Rosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e determinar retorno dos autos à origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Roubo, Majorante (emprego De Arma De Fogo), Dosimetria, Apreensão E Perícia
Penal Processual Penal Roubo Majorante (emprego De Arma De Fogo) Dosimetria Apreensão E Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Edmilson Rosa dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Dá Provimento E Determina Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal?
  2. 2 Consequência da incidência da majorante para a dosimetria da pena e remessa dos autos para nova fixação das reprimendas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada (EREsp 961.863/RS e precedentes), a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando houver outros elementos de prova aptos a demonstrar o emprego do artefato; por isso restabeleceu o reconhecimento da majorante e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e determinar retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, CP)