HC 574093 - DECISAO

HC 574093 - DECISAO

O aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi mantido porque o Tribunal a quo fundou concretamente a exasperação pela prática do crime no interior de veículo de transporte coletivo, pelo concurso de três agentes e pelo emprego de arma de fogo; entretanto, a fixação do regime fechado apenas por referência à gravidade abstrata do delito foi considerada inadequada, razão pela qual se determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto para os réus primários com pena definitiva de 5 anos e 6 meses.

Parties
Paciente: Luiz Carlos de Luna da Silva; Paciente: Reinaldo dos Santos Facundo Soares; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar regime semiaberto para início do cumprimento das penas; mantida a dosimetria com aumento de 3/8.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes)

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos de Luna da Silva

Paciente

Reinaldo dos Santos Facundo Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento de pena de 3/8 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 incidência das majorantes por emprego de arma e concurso de agentes

Ratio Decidendi

O aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi mantido porque o Tribunal a quo fundou concretamente a exasperação pela prática do crime no interior de veículo de transporte coletivo, pelo concurso de três agentes e pelo emprego de arma de fogo; entretanto, a fixação do regime fechado apenas por referência à gravidade abstrata do delito foi considerada inadequada, razão pela qual se determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto para os réus primários com pena definitiva de 5 anos e 6 meses.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar regime semiaberto para início do cumprimento das penas; mantida a dosimetria com aumento de 3/8.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento das reprimendas impostas aos pacientes.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.