AREsp 1809994 - DECISAO

AREsp 1809994 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque, na interpretação consolidada do STJ, a majorante do art. 157, § 2º, V exige privação da liberdade por tempo juridicamente relevante (superior ao necessário para a consumação), e os autos demonstraram que a vítima permaneceu cerca de 30 minutos sob ameaça, tempo suficiente para a configuração da majorante; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ para prevalecer o entendimento dominante, não havendo razão para reforma.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES FERRER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante (art. 157, § 2º, V), Restrição De Liberdade Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante (art. 157, § 2º, V) Restrição De Liberdade Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES FERRER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a privação de liberdade da vítima por aproximadamente 30 minutos é 'tempo juridicamente relevante' para incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  2. 2 Se a decisão do Tribunal a quo está em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, justificando reforma
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido na origem pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque, na interpretação consolidada do STJ, a majorante do art. 157, § 2º, V exige privação da liberdade por tempo juridicamente relevante (superior ao necessário para a consumação), e os autos demonstraram que a vítima permaneceu cerca de 30 minutos sob ameaça, tempo suficiente para a configuração da majorante; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ para prevalecer o entendimento dominante, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial