REsp 1915323 - DECISAO

REsp 1915323 - DECISAO

Ao reconhecer que ficou comprovado que o agente, mediante grave ameaça com simulacro de arma, subtraiu o bem e empreendeu fuga, restou caracterizada a inversão da posse mesmo que breve; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 582 e REsp 1.499.050/RJ), o crime deve ser considerado consumado, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória e afastar a declaração de extinção da pena pelo cumprimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória e afastar a declaração de extinção da pena pelo cumprimento.
Legal Topics
Roubo, Consumação Do Crime, Tentativa, Súmula 582, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumação Do Crime Tentativa Súmula 582 Art. 157 CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quando se consuma o crime de roubo: exige-se a posse mansa e pacífica da res furtiva ou basta a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que breve?
  2. 2 Se deve ser mantida a declaração de extinção da pena pelo cumprimento após decisão do tribunal estadual que reconheceu tentativa.

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que ficou comprovado que o agente, mediante grave ameaça com simulacro de arma, subtraiu o bem e empreendeu fuga, restou caracterizada a inversão da posse mesmo que breve; diante da jurisprudência consolidada (Súmula 582 e REsp 1.499.050/RJ), o crime deve ser considerado consumado, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória e afastar a declaração de extinção da pena pelo cumprimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória e afastar a declaração de extinção da pena pelo cumprimento.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória
  • Afastar a declaração de extinção da pena pelo cumprimento