REsp 1916643 - DECISAO

REsp 1916643 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis e pena corporal não superior a 4 anos, o recrudescimento do regime prisional não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do delito nem em condenações definitivas posteriores aos fatos; ausente motivação concreta e idônea, impõe-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Parties
Recorrente: FABRICIO MENDES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmulas

Case Brief

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Parties

FABRICIO MENDES FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime de cumprimento da pena
  2. 2 uso da gravidade abstrata para agravar regime
  3. 3 valoração de condenações posteriores aos fatos

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal, réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis e pena corporal não superior a 4 anos, o recrudescimento do regime prisional não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do delito nem em condenações definitivas posteriores aos fatos; ausente motivação concreta e idônea, impõe-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal
  • Manter os demais termos da condenação