AREsp 1813792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial suficiente nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ) e porque a matéria relativa à aplicação do art. 68 do CP não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tampouco prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TIAGO WILLIAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 Do CP, Art. 68 Do CP, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Art. 157 Do CP Art. 68 Do CP +3 more

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Parties

TIAGO WILLIAM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68, parágrafo único, do CP (acumulação de majorantes)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial insuficiente
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial suficiente nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ) e porque a matéria relativa à aplicação do art. 68 do CP não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tampouco prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.