HC 611715 - DECISAO

HC 611715 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a apreensão e perícia da arma não sejam necessárias quando sua utilização está comprovada por outros meios (depoimentos das vítimas), o uso da arma não poderia ter sido computado simultaneamente na pena-base e como majorante (evitando bis in idem); procedeu-se à retirada do efeito do uso da arma da primeira fase e à readequação da pena com manutenção da majorante e dos demais fundamentos (antecedentes, reincidência), autorizando a redução final para 8 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAN MENDES; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma Regime Prisional Antecedentes Criminais Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

JONATHAN MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem pelo emprego da arma na dosagem da pena e como majorante
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I
  3. 3 Consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a apreensão e perícia da arma não sejam necessárias quando sua utilização está comprovada por outros meios (depoimentos das vítimas), o uso da arma não poderia ter sido computado simultaneamente na pena-base e como majorante (evitando bis in idem); procedeu-se à retirada do efeito do uso da arma da primeira fase e à readequação da pena com manutenção da majorante e dos demais fundamentos (antecedentes, reincidência), autorizando a redução final para 8 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e 17 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.