AREsp 1789451 - DECISAO

AREsp 1789451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria reexame aprofundado das provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a presença de grave ameaça e violência, e a dosimetria que aumentou a pena-base por violência excessiva foi mantida como correta.

Parties
Apelantes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria, Culpabilidade, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Desclassificação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Culpabilidade +1 more

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Parties

recorrentes

Apelantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de roubo para furto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aumento da pena-base em razão de violência excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria reexame aprofundado das provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a presença de grave ameaça e violência, e a dosimetria que aumentou a pena-base por violência excessiva foi mantida como correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.