HC 651158 - ACORDAO

HC 651158 - ACORDAO

Havendo prova nos autos e reconhecimento pela instância ordinária de que o agente, mediante uma só conduta, subtraiu bens de duas vítimas distintas e tinha conhecimento dos desígnios autônomos, configurou-se o concurso formal impróprio; a rediscussão desse ponto exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: DARIO DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Perfeito, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Impróprio Concurso Formal Perfeito Crime Único Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

DARIO DA SILVA SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único ou de concurso formal perfeito versus concurso formal impróprio
  2. 2 existência de desígnios autônomos para caracterização do concurso formal impróprio
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos e reconhecimento pela instância ordinária de que o agente, mediante uma só conduta, subtraiu bens de duas vítimas distintas e tinha conhecimento dos desígnios autônomos, configurou-se o concurso formal impróprio; a rediscussão desse ponto exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.