HC 588712 - DECISAO

HC 588712 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes, mantendo-se, entretanto, a majorante do emprego de arma de fogo em virtude de prova oral que demonstrou seu uso sem necessidade de apreensão/perícia; aplicou-se a fração adequada para o concurso formal (reduzida para 1/5 no caso de três vítimas), resultando no redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 57 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: MIGUEL PEREIRA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Habeas Corpus, Regime Prisional
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Parties

MIGUEL PEREIRA DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus concurso formal (art.70 CP)
  3. 3 Incidência cumulativa de causas de aumento (art.157 §§2º e 2º-A e art.68 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes, mantendo-se, entretanto, a majorante do emprego de arma de fogo em virtude de prova oral que demonstrou seu uso sem necessidade de apreensão/perícia; aplicou-se a fração adequada para o concurso formal (reduzida para 1/5 no caso de três vítimas), resultando no redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 57 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 57 dias-multa; mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.