AREsp 1847570 - DECISAO

AREsp 1847570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em depoimentos das vítimas e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando há outros meios probatórios; ademais, a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e a dosimetria da pena, com fundamentação concreta, está sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não sendo passível de reforma nas instâncias superiores salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO PEREIRA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA NERES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base e revisão de matéria fático-probatória perante o STJ
  3. 3 Vinculação do julgador na individualização da pena e limites da revisão pelos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em depoimentos das vítimas e em jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando há outros meios probatórios; ademais, a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e a dosimetria da pena, com fundamentação concreta, está sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não sendo passível de reforma nas instâncias superiores salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.