AREsp 1793057 - ACORDAO

AREsp 1793057 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo probatório, que os delitos de roubo foram praticados com desígnios autônomos, não estando presente a unidade subjetiva necessária à continuidade delitiva; portanto, o reconhecimento da continuidade exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovado.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de roubo
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da teoria objetivo-subjetiva para configuração do crime continuado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo probatório, que os delitos de roubo foram praticados com desígnios autônomos, não estando presente a unidade subjetiva necessária à continuidade delitiva; portanto, o reconhecimento da continuidade exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.