HC 636195 - DECISAO

HC 636195 - DECISAO

Afastei a majorante do uso de arma porque, ao reconhecer-se judicialmente que o artefato apreendido era simulacro, verificou-se ausência de potencialidade ofensiva apta a fundamentar a exasperação pela majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal; em consequência readequou-se a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: JOHN LENNON ANTONIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar a majorante do uso de arma e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma, Simulacro, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorante Por Uso De Arma Simulacro Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

JOHN LENNON ANTONIO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma de fogo autoriza a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 Readequação da pena e do regime diante do afastamento da majorante
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre simulacro e potencialidade ofensiva

Ratio Decidendi

Afastei a majorante do uso de arma porque, ao reconhecer-se judicialmente que o artefato apreendido era simulacro, verificou-se ausência de potencialidade ofensiva apta a fundamentar a exasperação pela majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal; em consequência readequou-se a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar a majorante do uso de arma e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a majorante do uso de arma
  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa