HC 608069 - DECISAO

HC 608069 - DECISAO

A impetração foi julgada parcialmente prejudicada e, no mérito, a ordem de habeas corpus foi denegada porque: (i) a alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença (incidência da Súmula n.52/STJ); (ii) o decreto prisional está adequadamente fundamentado nos elementos concretos da gravidade em concreto do roubo, no modus operandi, na condição de vítima idosa e na comprovação de reincidência e vários antecedentes, configurando fundado risco de reiteração delitiva (art.312 CPP); e (iii) não foram demonstrados os requisitos para concessão de medida excepcional em razão da COVID-19, de modo que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: JOSE CAMPOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Impetração parcialmente prejudicada e, no mais, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, COVID 19, Reincidência, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar COVID 19 Reincidência +1 more

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Parties

JOSE CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada parcialmente prejudicada e, no mérito, a ordem de habeas corpus foi denegada porque: (i) a alegação de excesso de prazo foi superada pela existência de sentença (incidência da Súmula n.52/STJ); (ii) o decreto prisional está adequadamente fundamentado nos elementos concretos da gravidade em concreto do roubo, no modus operandi, na condição de vítima idosa e na comprovação de reincidência e vários antecedentes, configurando fundado risco de reiteração delitiva (art.312 CPP); e (iii) não foram demonstrados os requisitos para concessão de medida excepcional em razão da COVID-19, de modo que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Court Disposition

Impetração parcialmente prejudicada e, no mais, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADA a impetração
  • DENEGO a ordem de habeas corpus