REsp 1896283 - DECISAO

REsp 1896283 - DECISAO

Restabeleceu-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis quando outros elementos de prova (notadamente depoimentos) comprovam o uso do artefato, e nos autos houve registro judicial de que tal emprego foi comprovado por prova oral, tornando desnecessária nova prova pericial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo; prejudicado o pedido subsidiário.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Pode ser aplicada a causa de aumento pelo concurso de agentes diante da vedação à reformatio in pejus?
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime prisional e observância da Súmula 440 do STJ.

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis quando outros elementos de prova (notadamente depoimentos) comprovam o uso do artefato, e nos autos houve registro judicial de que tal emprego foi comprovado por prova oral, tornando desnecessária nova prova pericial.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo; prejudicado o pedido subsidiário.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo nos moldes da sentença de e-STJ fls. 118/125.
  • Publique-se.