REsp 1897617 - DECISAO

REsp 1897617 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte, comprovado o emprego de arma de fogo por outros meios de prova (depoimentos e imagens), é desnecessária a apreensão e perícia do objeto para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal; contudo, a elevação da fração na terceira fase da dosimetria deve ser fundamentada em circunstâncias concretas vinculadas às majorantes, razão pela qual, não havendo tais elementos, a fração deve ser fixada no patamar mínimo (1/3).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo sem reflexo nas penas definitivas cominadas aos recorridos.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Perícia, Apreensão De Arma, Majorante, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Dosimetria Da Pena Perícia Apreensão De Arma +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal?
  2. 2 A fração de aumento da pena na terceira fase (5/12) pode ser mantida sem fundamentação concreta ou deve limitar-se ao mínimo (1/3) conforme Súmula 443/STJ?

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, comprovado o emprego de arma de fogo por outros meios de prova (depoimentos e imagens), é desnecessária a apreensão e perícia do objeto para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal; contudo, a elevação da fração na terceira fase da dosimetria deve ser fundamentada em circunstâncias concretas vinculadas às majorantes, razão pela qual, não havendo tais elementos, a fração deve ser fixada no patamar mínimo (1/3).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo sem reflexo nas penas definitivas cominadas aos recorridos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.