HC 579764 - DECISAO

HC 579764 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem na extensão em que o Tribunal concluiu que a majorante do emprego de arma pode incidir sem apreensão/perícia quando comprovada por prova oral e testemunhal, que a valoração da culpabilidade e a fração aplicada pela tentativa foram devidamente fundamentadas com exame do conjunto fático-probatório, e que rever tais pontos demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE PEREIRA NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Majorante Do Emprego De Arma, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Receptação Majorante Do Emprego De Arma Tentativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAIQUE PEREIRA NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 fração aplicável de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem na extensão em que o Tribunal concluiu que a majorante do emprego de arma pode incidir sem apreensão/perícia quando comprovada por prova oral e testemunhal, que a valoração da culpabilidade e a fração aplicada pela tentativa foram devidamente fundamentadas com exame do conjunto fático-probatório, e que rever tais pontos demandaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.