AREsp 1834921 - DECISAO

AREsp 1834921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para discutir a desclassificação do delito (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAMON JAMARINO OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Prescrição, Desclassificação Para Furto, Pena Base, Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores Prescrição Desclassificação Para Furto Pena Base Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

RAMON JAMARINO OTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo (art.157) para furto (art.155)
  3. 3 Incidência da prescrição e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à violação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para discutir a desclassificação do delito (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.