HC 628233 - DECISAO

HC 628233 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração constitui via inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria que demandariam reavaliação de provas; não houve flagrante ilegalidade apta a ser sanada em sede de habeas corpus, sendo que o reconhecimento policial, quando corroborado por outras provas testemunhais, não conduz automaticamente à nulidade da condenação, e a fixação da pena e a aplicação das agravantes restaram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS PROCOPIO CARDOSO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Reconhecimento Fotográfico/pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PROCOPIO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da condenação por reconhecimento realizado na fase policial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração constitui via inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria que demandariam reavaliação de provas; não houve flagrante ilegalidade apta a ser sanada em sede de habeas corpus, sendo que o reconhecimento policial, quando corroborado por outras provas testemunhais, não conduz automaticamente à nulidade da condenação, e a fixação da pena e a aplicação das agravantes restaram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se