AREsp 1796316 - DECISAO

AREsp 1796316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que reconheceu a consumação do crime de roubo porque houve inversão da posse da res furtiva mediante violência, ainda que por breve tempo, conforme a orientação consolidada na Súmula 582 do STJ, sendo inviável, na via escolhida, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); justificou-se a fixação do regime inicial fechado pela pena definitiva superior a quatro anos e pela reincidência.

Parties
Recorrente: RANDERSON PACIFICO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Inversão Da Posse, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 582/stj, Súmula 7/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Inversão Da Posse Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 582/stj +2 more

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Parties

RANDERSON PACIFICO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de roubo versus tentativa
  2. 2 momento consumativo do roubo e inversão da posse da res furtiva
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que reconheceu a consumação do crime de roubo porque houve inversão da posse da res furtiva mediante violência, ainda que por breve tempo, conforme a orientação consolidada na Súmula 582 do STJ, sendo inviável, na via escolhida, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); justificou-se a fixação do regime inicial fechado pela pena definitiva superior a quatro anos e pela reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.