AREsp 1839769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações recursais exigiria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que impede a reforma pretendida pelo recorrente nas matérias de mérito probatório.

Parties
Recorrente: TEILON DE OLIVEIRA NEGRE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal (art. 70 Cp), Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I, Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, V, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal (art. 70 Cp) Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º, I, Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, V, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TEILON DE OLIVEIRA NEGRE LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP por insuficiência de prova de autoria
  2. 2 Pedido de exclusão da majorante do art. 157, §2º, I, do CP por ausência de comprovação da eficácia da arma e da perícia/apreensão
  3. 3 Pedido de afastamento do concurso formal (art. 70 do CP) por alegado crime único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações recursais exigiria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que impede a reforma pretendida pelo recorrente nas matérias de mérito probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.