AREsp 1843257 - DECISAO

AREsp 1843257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a majorante do emprego de arma de fogo exigiria reexame do contexto fático-probatório (compreensão da prova testemunhal sobre o uso da arma), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu existir prova suficiente (depoimento da vítima) para aplicação da majorante, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia quando há outros meios de prova.

Parties
Agravante: MARIANA CRISTINA MENDES DOS REIS; Apelante (em Apelação Criminal No Tjto): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIANA CRISTINA MENDES DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (em Apelação Criminal No Tjto)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando há outros meios de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de expurgo da majorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a majorante do emprego de arma de fogo exigiria reexame do contexto fático-probatório (compreensão da prova testemunhal sobre o uso da arma), providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu existir prova suficiente (depoimento da vítima) para aplicação da majorante, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão/perícia quando há outros meios de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial