HC 593874 - DECISAO

HC 593874 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO CESAR ZARAMELLA ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Dosimetria Regime Inicial +1 more

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Parties

JULIO CESAR ZARAMELLA ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do emprego de arma
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal ou aplicação de apenas uma majorante
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal