AREsp 1806643 - DECISAO

AREsp 1806643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da prova anotada pelo Tribunal de origem que demonstrou a grave ameaça.

Parties
Agravante: FORTUNATO WAGNER RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Roubo Furto Desclassificação Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FORTUNATO WAGNER RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime de roubo para furto sem reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da prova anotada pelo Tribunal de origem que demonstrou a grave ameaça.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior.
  • Conhecer do agravo regimental.