AREsp 1850066 - DECISAO

AREsp 1850066 - DECISAO

Parties
Agravante: MICHAEL EDUARDO GONCALVES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Flagrante, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Flagrante Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MICHAEL EDUARDO GONCALVES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157, § 2º, II, do Código Penal por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Credibilidade do depoimento policial e reconhecimento pela vítima como elementos probatórios

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.