AREsp 1816309 - DECISAO

AREsp 1816309 - DECISAO

Conheço do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão ali deduzida demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes de consumação do roubo, nos termos do enunciado 582 e da teoria amotio.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO PIRES ROSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Enunciado 582 STJ, Teoria Amotio, Consumação Do Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Enunciado 582 STJ Teoria Amotio Consumação Do Roubo

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO PIRES ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 reconhecimento da tentativa vs consumação do roubo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão ali deduzida demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes de consumação do roubo, nos termos do enunciado 582 e da teoria amotio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.