HC 616768 - DECISAO

HC 616768 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante do conjunto probatório e do valor probante do depoimento da vítima e de demais provas orais, restou demonstrado o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato conforme reiterada jurisprudência do STJ; ademais, eventual discussão sobre a inconstitucionalidade relativa à alteração legislativa exige procedimento diverso e é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO BRAGA OLIVEIRA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Incidente De Inconstitucionalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Incidente De Inconstitucionalidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BRAGA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante com base na alegada inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018
  3. 3 Incompatibilidade da instauração de incidente de inconstitucionalidade com o rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante do conjunto probatório e do valor probante do depoimento da vítima e de demais provas orais, restou demonstrado o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato conforme reiterada jurisprudência do STJ; ademais, eventual discussão sobre a inconstitucionalidade relativa à alteração legislativa exige procedimento diverso e é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.