AREsp 1763961 - DECISAO

AREsp 1763961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a majorante do concurso de pessoas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Concurso De Pessoas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso De Pessoas Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a majorante do concurso de pessoas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.