HC 584489 - DECISAO

HC 584489 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para afastar a consideração negativa dos maus antecedentes, por se tratar de condenação com trânsito em julgado em 2009 e cujo exame perpétuo seria irrazoável, restabelecendo‑se a pena aplicada pelo magistrado singular; os demais pedidos foram rejeitados por implicarem revolvimento de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Everton Serrador; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar o aumento decorrente dos maus antecedentes e restabelecer a pena aplicada pelo magistrado singular.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorantes, Regime Prisional, Crime Único Vs Concurso Formal, Prova, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorantes +4 more

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Parties

Everton Serrador

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da autoria e pedido de absolvição
  2. 2 desclassificação de receptação dolosa para culposa
  3. 3 afastamento de majorantes (emprego de arma, concurso de pessoas, restrição de liberdade)

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para afastar a consideração negativa dos maus antecedentes, por se tratar de condenação com trânsito em julgado em 2009 e cujo exame perpétuo seria irrazoável, restabelecendo‑se a pena aplicada pelo magistrado singular; os demais pedidos foram rejeitados por implicarem revolvimento de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar o aumento decorrente dos maus antecedentes e restabelecer a pena aplicada pelo magistrado singular.

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para afastar a consideração negativa dos maus antecedentes.
  • Restabelecer a pena aplicada pelo Magistrado singular.