HC 641566 - DECISAO

HC 641566 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a motivação de aumento em 3/8 se limitou a indicar a presença de duas majorantes sem fundamentação concreta que justificasse exasperação além do mínimo legal; aplicando a Súmula 443/STJ, o STJ reduziu a fração da majoração para 1/3 e recalculou a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADRIANO RYAN DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA; Corréu: KAIRO VITOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena do paciente nos termos expostos.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Habeas Corpus, Concurso Formal, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Habeas Corpus Concurso Formal Majorantes

Case Brief

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Parties

ADRIANO RYAN DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA

Corréu

KAIRO VITOR FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 princípio e requisitos para majoração da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a motivação de aumento em 3/8 se limitou a indicar a presença de duas majorantes sem fundamentação concreta que justificasse exasperação além do mínimo legal; aplicando a Súmula 443/STJ, o STJ reduziu a fração da majoração para 1/3 e recalculou a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir a pena do paciente nos termos expostos.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.