REsp 1925654 - DECISAO

REsp 1925654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a incidência da majorante por restrição de liberdade em razão de depoimentos e confissão, reconheceu-se a legitimidade da cumulação das majorantes previstas na parte especial quando fundamentada concretamente (art. 68, par. único, CP) e considerou-se adequada a majoração em 3/8 na terceira fase em face da participação de três agentes e da restrição da liberdade da vítima.

Parties
Recorrente: DIEGO LEONARDO FONTES DE JESUS; Recorrente: JONATHAN DOS SANTOS MARTINS; Recorrente: MAURÍCIO NERES GOUVEIA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Restrição De Liberdade Da Vítima Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

DIEGO LEONARDO FONTES DE JESUS

Recorrente

JONATHAN DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

MAURÍCIO NERES GOUVEIA VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante por restrição de liberdade (art.157, §2º, V, CP)
  2. 2 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria e observância da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a incidência da majorante por restrição de liberdade em razão de depoimentos e confissão, reconheceu-se a legitimidade da cumulação das majorantes previstas na parte especial quando fundamentada concretamente (art. 68, par. único, CP) e considerou-se adequada a majoração em 3/8 na terceira fase em face da participação de três agentes e da restrição da liberdade da vítima.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.