HC 658528 - DECISAO

HC 658528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não foi juntada cópia dos acórdãos da apelação e do habeas corpus) e porque a pretensão demandaria dilação probatória inadequada para o rito do habeas corpus, que é de cognição sumária.

Parties
Paciente: Lucas Mota Flores; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Instrução Processual, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Instrução Processual Dilação Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Mota Flores

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de juntada de acórdãos e prova pré-constituída para apreciação
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não foi juntada cópia dos acórdãos da apelação e do habeas corpus) e porque a pretensão demandaria dilação probatória inadequada para o rito do habeas corpus, que é de cognição sumária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.