REsp 1243213 - DECISAO

REsp 1243213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, na medida em que parte da matéria já havia sido objeto de recurso anterior, e porque o recurso foi interposto intempestivamente sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Jéferson; Recorrido: Anderson; Recorrido: Alencar; Recorrido: Maicon; Recorrido: Cristiano; Recorrido: Ederson; Recorrido: Tiago; Recorrido: Edmar; Recorrido: MAIGON PACHECO ALVES; Recorrido: ALENCAR VARELA DOS SANTOS; Recorrido: ANDERSON MEDEIROS LEMOS; Recorrido: EDMAR BARBOSA BORGES; Recorrido: EDF.RSON VARELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Quadrilha, Prescrição, Antecedentes Criminais, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Roubo Quadrilha Prescrição Antecedentes Criminais Majorante Do Uso De Arma De Fogo Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Jéferson

Recorrido

Anderson

Recorrido

Alencar

Recorrido

Maicon

Recorrido

Cristiano

Recorrido

Ederson

Recorrido

Tiago

Recorrido

Edmar

Recorrido

MAIGON PACHECO ALVES

Recorrido

ALENCAR VARELA DOS SANTOS

Recorrido

ANDERSON MEDEIROS LEMOS

Recorrido

EDMAR BARBOSA BORGES

Recorrido

EDF.RSON VARELA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 tempestividade do recurso especial e comprovação de suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 nulidade por ausência de citação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, na medida em que parte da matéria já havia sido objeto de recurso anterior, e porque o recurso foi interposto intempestivamente sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.