AREsp 1844920 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e prova), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Non Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Roubo Prova Testemunhal Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de possível valoração de prova exclusiva de fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 manutenção do quantum da multa em respeito ao princípio da non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e prova), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.