REsp 1911659 - DECISAO

REsp 1911659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impediu a análise do pedido de afastamento do desvalor atribuído à culpabilidade; ademais, a jurisprudência admite que a valoração negativa das consequências do delito é fundamentação idônea para exasperar a pena-base e justificar a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: CLEBIO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Pena Base Regime Prisional Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CLEBIO SANTANA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento do desvalor atribuído à culpabilidade do agente
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão
  3. 3 possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto quando há valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (consequências do delito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF, o que impediu a análise do pedido de afastamento do desvalor atribuído à culpabilidade; ademais, a jurisprudência admite que a valoração negativa das consequências do delito é fundamentação idônea para exasperar a pena-base e justificar a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.