HC 633735 - DECISAO

HC 633735 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 (mantendo-se a utilização de maus antecedentes), proceder à compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea nos termos do art. 67 do CP, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente, fixando-se a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: Hermes Wellington Azevedo de Castro; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Penal, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
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Parties

Hermes Wellington Azevedo de Castro

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena em fração superior a 1/6
  2. 2 valoração da agravante de reincidência em face da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para redimensionar a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 (mantendo-se a utilização de maus antecedentes), proceder à compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea nos termos do art. 67 do CP, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente, fixando-se a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual