AREsp 1856948 - DECISAO

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Não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; assim, conhece-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Porte De Arma De Fogo, Fração De Diminuição Por Tentativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Tentativa Porte De Arma De Fogo Fração De Diminuição Por Tentativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 14, inciso II, do Código Penal sobre a fração relativa à tentativa em crime de roubo
  2. 2 admissibilidade/possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; assim, conhece-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.