HC 654133 - ACORDAO

HC 654133 - ACORDAO

Não há ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração do emprego de faca como circunstância judicial desabonadora quando, no caso concreto, o uso da arma branca, combinado com superioridade numérica dos agentes, aumentou a reprovabilidade da conduta; ademais, a manutenção da pena-base acima do mínimo legal justifica o regime fechado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: PAULO CESAR SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma Branca Pena Base Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial para exasperar a pena-base
  2. 2 manutenção do regime fechado apesar da pena de 7 anos devido à pena-base acima do mínimo
  3. 3 limites da reavaliação da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração do emprego de faca como circunstância judicial desabonadora quando, no caso concreto, o uso da arma branca, combinado com superioridade numérica dos agentes, aumentou a reprovabilidade da conduta; ademais, a manutenção da pena-base acima do mínimo legal justifica o regime fechado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a fixação da pena e do regime nos termos das instâncias ordinárias