RHC 146046 - DECISAO

RHC 146046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão sobre a necessidade da preventiva já havia sido analisada no RHC n. 144.669/MG e porque a ausência da audiência de custódia não implica, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva quando respeitadas as garantias constitucionais e processuais e havendo conversão do flagrante em preventiva.

Parties
Recorrente: Luan Vieira Coelho; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade
Penal Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade

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Parties

Luan Vieira Coelho

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de realização da audiência de custódia e seus efeitos sobre a validade da prisão preventiva
  3. 3 matéria já analisada no RHC n. 144.669/MG

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão sobre a necessidade da preventiva já havia sido analisada no RHC n. 144.669/MG e porque a ausência da audiência de custódia não implica, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva quando respeitadas as garantias constitucionais e processuais e havendo conversão do flagrante em preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.