HC 624009 - DECISAO

HC 624009 - DECISAO

A corte decidiu denegar a ordem porque, embora a Lei nº 13.654/2018 tenha revogado a majorante formal relativa ao emprego de arma branca no crime de roubo, as circunstâncias fáticas do caso concreto — em especial o uso de faca — podem ser consideradas como circunstância judicial desabonadora para a fixação da pena-base acima do mínimo, em observância ao art.59 do Código Penal e à necessidade de individualização da pena, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO DE PAULA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO DE PAULA MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base após revogação da majorante do art.157 §2º I pela Lei nº 13.654/2018
  2. 2 Possível violação do princípio non bis in idem na dosimetria penal
  3. 3 Individualização da pena e valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A corte decidiu denegar a ordem porque, embora a Lei nº 13.654/2018 tenha revogado a majorante formal relativa ao emprego de arma branca no crime de roubo, as circunstâncias fáticas do caso concreto — em especial o uso de faca — podem ser consideradas como circunstância judicial desabonadora para a fixação da pena-base acima do mínimo, em observância ao art.59 do Código Penal e à necessidade de individualização da pena, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.