REsp 1896775 - DECISAO

REsp 1896775 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o EREsp 961.863/RS), a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma quando outros elementos de prova comprovam seu emprego, razão pela qual se restabeleceu a sentença condenatória que aplicou a majorante e fixou a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão mais 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória no tocante à aplicação da majorante do art. 157, § 1º, do Código Penal.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em outros meios de prova
  3. 3 dosimetria e aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente o EREsp 961.863/RS), a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma quando outros elementos de prova comprovam seu emprego, razão pela qual se restabeleceu a sentença condenatória que aplicou a majorante e fixou a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão mais 13 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória no tocante à aplicação da majorante do art. 157, § 1º, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória no tocante à aplicação da majorante do art. 157, § 1º, do Código Penal.
  • Publique-se.