AREsp 1827246 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica a fundamentação da decisão agravada sobre a proporcionalidade entre o número de crimes e a fração de aumento relativa à continuidade delitiva, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES ARAUJO; Agravante: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Proporcionalidade Na Dosimetria, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Roubo Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Proporcionalidade Na Dosimetria Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES ARAUJO

Agravante

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 proporcionalidade entre o número de crimes e a fração de aumento relativa à continuidade delitiva
  3. 3 aplicação do artigo 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica a fundamentação da decisão agravada sobre a proporcionalidade entre o número de crimes e a fração de aumento relativa à continuidade delitiva, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.