AREsp 1847944 - DECISAO

AREsp 1847944 - DECISAO

Em razão da Lei nº 13.654/2018, que retirou o emprego de arma branca como causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP, aplica-se a novatio legis in mellius, devendo ser excluída tal majorante do cálculo da pena; no caso concreto não houve demonstração de circunstância concreta que justificasse a majoração da pena-base pelo uso da faca, de modo que procedeu-se ao decote da exasperação e à nova dosimetria, fixando-se a pena em 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES NASCIMENTO SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 440/stj)
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Regime De Cumprimento De Pena Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 440/stj)

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Parties

ALEXANDRE NUNES NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 efeitos da Lei nº 13.654/2018 sobre a majorante do emprego de arma branca no crime de roubo
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Em razão da Lei nº 13.654/2018, que retirou o emprego de arma branca como causa de aumento do art. 157, §2º, inciso I, do CP, aplica-se a novatio legis in mellius, devendo ser excluída tal majorante do cálculo da pena; no caso concreto não houve demonstração de circunstância concreta que justificasse a majoração da pena-base pelo uso da faca, de modo que procedeu-se ao decote da exasperação e à nova dosimetria, fixando-se a pena em 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Decotar a exasperação da pena-base pelo uso de arma branca (faca)
  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa