REsp 1899179 - ACORDAO

REsp 1899179 - ACORDAO

A aplicação do art. 387, IV, do CPP para determinação de reparação de natureza cível na sentença condenatória exige pedido expresso do Ministério Público, em respeito ao contraditório e à ampla defesa; entretanto, a lei processual penal não exige manifestação do ofendido em concordância com o pedido formulado pelo Parquet. No caso, havia pedido de indenização na denúncia, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTHONY MANOEL DE JESUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Reparação De Danos, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Roubo Reparação De Danos Contraditório Ampla Defesa Art. 387, Iv, Do CPP

Case Brief

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Parties

ANTHONY MANOEL DE JESUS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do art. 387, IV, do CPP para fixação de reparação civil na sentença condenatória exige pedido expresso do Ministério Público
  2. 2 Se a lei processual penal exige manifestação do ofendido em concordância com o pedido de reparação de danos formulado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A aplicação do art. 387, IV, do CPP para determinação de reparação de natureza cível na sentença condenatória exige pedido expresso do Ministério Público, em respeito ao contraditório e à ampla defesa; entretanto, a lei processual penal não exige manifestação do ofendido em concordância com o pedido formulado pelo Parquet. No caso, havia pedido de indenização na denúncia, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental